Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga
Rua D.Afonso Henriques, nº 1(Ed.Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
E – mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt
Viana do Castelo
Av.Rocha Paris, nº 103(Ed.Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
E – mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt
